Card 12 de 12 · Princípios da Adm. Pública
A Constituição Federal prevê expressamente a ação popular como instrumento processual à disposição de qualquer cidadão para anular ato lesivo à moralidade administrativa, entre outros bens jurídicos protegidos.
Item CERTO — a ação popular é instrumento constitucional expresso de tutela da moralidade administrativa.
O art. 5º, LXXIII, da CF assegura a qualquer cidadão legitimidade para propor ação popular visando anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
Fundamentação teórica
Constituição Federal, art. 5º, LXXIII; Lei nº 4.717/1965.
Base científica
Direito constitucional — remédios constitucionais (ação popular).
Técnica de memorização
AÇÃO POPULAR: qualquer CIDADÃO pode defender a MORALIDADE administrativa em juízo.
Exemplo prático
Um cidadão pode ajuizar ação popular para anular contrato público firmado com superfaturamento evidente.
Erros comuns
Achar que apenas o Ministério Público pode acionar o Judiciário para proteger a moralidade administrativa.
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