Card 12 de 12 · Princípios da Adm. Pública
Ética e Cidadania Estilo Cebraspe
Princípios da Adm. Pública Dificuldade: Médio
A Constituição Federal prevê expressamente a ação popular como instrumento processual à disposição de qualquer cidadão para anular ato lesivo à moralidade administrativa, entre outros bens jurídicos protegidos.