Errado — é permitido aos entes federativos instituir regime de previdência complementar para seus servidores titulares de cargo efetivo, mediante lei complementar específica, conforme disciplina do art. 40, §§14 a 16, da CF.

A Constituição admite, expressamente, que os entes federativos instituam regime de previdência complementar para seus servidores públicos titulares de cargo efetivo, com o objetivo de limitar o valor máximo dos benefícios do regime próprio ao teto do RGPS, mediante lei complementar de iniciativa do respectivo Poder Executivo.