Card 13 de 20 · Previdência Social
A previdência privada complementar depende, para sua instituição, de prévia autorização e é regulada por lei complementar.
Certo — é a redação, em síntese, do art. 202, caput, da CF.
A disciplina da previdência privada complementar exige lei complementar específica, refletindo a importância e a complexidade técnica dessa matéria, que envolve a proteção de poupança previdenciária de longo prazo dos participantes.
Fundamentação teórica
Art. 202, caput, da Constituição Federal de 1988; Leis Complementares nºs 108 e 109/2001.
Base científica
Exigência de lei complementar para regular a previdência privada complementar.
Técnica de memorização
PREVIDÊNCIA PRIVADA: regulada por LEI COMPLEMENTAR (LC 108 e 109/2001).
Exemplo prático
As entidades de previdência complementar, abertas ou fechadas, submetem-se à disciplina estabelecida pelas Leis Complementares nºs 108 e 109/2001.
Erros comuns
Achar que a previdência privada complementar pode ser regulada livremente por lei ordinária, sem exigência de lei complementar.
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