Card 20 de 20 · Previdência Social
A instituição do regime de previdência complementar pelos entes federativos para seus servidores titulares de cargo efetivo depende de prévia lei complementar de iniciativa do respectivo Poder Executivo.
Certo — é exigência constitucional específica para a instituição desse regime.
A exigência de iniciativa do Poder Executivo para a lei complementar que institui a previdência complementar dos servidores reflete a natureza de matéria orçamentária e administrativa, tradicionalmente de iniciativa do Chefe do Executivo em cada ente federativo.
Fundamentação teórica
Art. 40, §15, da Constituição Federal de 1988.
Base científica
Exigência de iniciativa do Poder Executivo para lei complementar sobre previdência complementar de servidores.
Técnica de memorização
LEI de previdência complementar do servidor: precisa ser proposta pelo EXECUTIVO do respectivo ente.
Exemplo prático
Um projeto de lei complementar sobre previdência complementar dos servidores de um Estado deve ser de iniciativa do respectivo Governador.
Erros comuns
Achar que qualquer parlamentar pode iniciar livremente projeto de lei complementar sobre previdência complementar de servidores, sem exigência de iniciativa do Executivo.
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