Card 5 de 6 · Peculato
Direito Penal Estilo Cebraspe
Peculato Dificuldade: Difícil
A reparação do dano, se precede a sentença irrecorrível, extingue a punibilidade no peculato culposo; se lhe é posterior, reduz a pena pela metade.
Card 5 de 6 · Peculato
A reparação do dano, se precede a sentença irrecorrível, extingue a punibilidade no peculato culposo; se lhe é posterior, reduz a pena pela metade.