Card 6 de 6 · Peculato
Direito Penal Estilo Cebraspe
Peculato Dificuldade: Difícil
A reparação do dano no peculato culposo, mesmo se anterior à sentença irrecorrível, apenas reduz a pena pela metade, nunca extinguindo a punibilidade.
Card 6 de 6 · Peculato
A reparação do dano no peculato culposo, mesmo se anterior à sentença irrecorrível, apenas reduz a pena pela metade, nunca extinguindo a punibilidade.