Card 6 de 6 · Organização Político-Administrativa da Federação
A autonomia municipal, assegurada pela Constituição Federal, compreende a capacidade de autogoverno, mediante eleição direta de prefeito e vereadores, e a capacidade de auto-organização, por meio de lei orgânica própria.
Item CERTO — a autonomia municipal envolve, entre outras, as capacidades de autogoverno e auto-organização.
A autonomia dos municípios se manifesta em quatro capacidades: auto-organização (Lei Orgânica Municipal), autogoverno (eleição de prefeito, vice e vereadores), autoadministração (organização dos serviços públicos locais) e autolegislação (competência para legislar sobre interesse local).
Fundamentação teórica
Art. 29 e art. 30 da CF/88.
Base científica
Direito Constitucional.
Técnica de memorização
AUTONOMIA MUNICIPAL: autoOrganização, autoGoverno, autoAdministração, autoLegislação (4 A's).
Exemplo prático
Um município edita sua própria Lei Orgânica, elege prefeito e vereadores e legisla sobre transporte coletivo local.
Erros comuns
Confundir autonomia municipal com soberania.
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