Card 5 de 6 · Organização Político-Administrativa da Federação
Atualmente, o Brasil não possui nenhum Território Federal, tendo os antigos territórios de Roraima e Amapá sido transformados em estados pela Constituição Federal de 1988.
Item CERTO — não existem mais Territórios Federais no Brasil desde 1988.
A Constituição de 1988 transformou os territórios federais de Roraima e Amapá em estados, e o antigo Território de Fernando de Noronha foi reincorporado ao estado de Pernambuco. Desde então, o Brasil não possui nenhum Território Federal, embora a CF preveja a possibilidade de sua criação futura por lei complementar.
Fundamentação teórica
Art. 14 do ADCT da CF/88.
Base científica
Direito Constitucional; História administrativa do Brasil.
Técnica de memorização
1988: Roraima e Amapá viram ESTADOS; Fernando de Noronha volta para PERNAMBUCO.
Exemplo prático
Antes de 1988, Roraima e Amapá eram administrados diretamente pela União, sem autonomia plena.
Erros comuns
Achar que o Brasil ainda mantém territórios federais na atualidade.
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