Card 4 de 12 · Meios de proteção: Comissão e Corte Interamericanas
Direitos Humanos Estilo Cebraspe
Meios de proteção: Comissão e Corte Interamericanas Dificuldade: Difícil
Segundo o art. 46, §1º, alínea 'b', da Convenção Americana, a petição deve ser apresentada à Comissão no prazo de trinta dias, a partir da notificação da decisão definitiva no âmbito interno.