Card 11 de 12 · Meios de proteção: Comissão e Corte Interamericanas
Segundo o art. 67 da Convenção Americana, a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos será definitiva e inapelável, ressalvado apenas o pedido de interpretação em caso de divergência sobre o sentido ou alcance da sentença.
Item CERTO — reprodução, em essência, do art. 67 da Convenção.
Não existe recurso ordinário contra as decisões de mérito da Corte, o que reforça o caráter definitivo de suas sentenças no âmbito do sistema interamericano.
Fundamentação teórica
Art. 67 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969).
Base científica
Art. 67 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969).
Técnica de memorização
Sentença da Corte = DEFINITIVA e INAPELÁVEL, só cabendo pedido de INTERPRETAÇÃO em caso de dúvida.
Exemplo prático
Um Estado condenado pela Corte não pode recorrer a nenhum órgão superior; pode, no máximo, pedir esclarecimento sobre o alcance da decisão.
Erros comuns
Achar que existe algum recurso de apelação ordinária contra as sentenças de mérito proferidas pela Corte Interamericana.
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