Card 7 de 12 · Meios de proteção: Comissão e Corte Interamericanas
Direitos Humanos Estilo Cebraspe
Meios de proteção: Comissão e Corte Interamericanas Dificuldade: Médio
Além da competência contenciosa, a Corte Interamericana de Direitos Humanos possui competência consultiva, podendo emitir pareceres sobre a interpretação da Convenção ou de outros tratados de direitos humanos aplicáveis nos Estados americanos.