Card 5 de 10 · Meio Ambiente do Trabalho e Temas Complementares
A Política Nacional do Meio Ambiente, instituída por lei federal anterior à Constituição de 1988, mas com ela recepcionada, estabeleceu instrumentos como o licenciamento ambiental e o Estudo de Impacto Ambiental.
Certo — a Lei nº 6.938/1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, é anterior à CF/88, mas foi por ela recepcionada, sendo compatível com seus princípios e objetivos.
A Política Nacional do Meio Ambiente, instrumento pioneiro da legislação ambiental brasileira, criou o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e estabeleceu instrumentos como o licenciamento ambiental e o EIA, posteriormente incorporados e reforçados pela CF/88.
Fundamentação teórica
Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente).
Base científica
Recepção constitucional da Política Nacional do Meio Ambiente e seus instrumentos.
Técnica de memorização
LEI 6.938/1981 é ANTERIOR à CF/88, mas foi RECEPCIONADA — trouxe o licenciamento ambiental e o EIA.
Exemplo prático
O licenciamento ambiental de uma indústria segue procedimento estabelecido originalmente pela Política Nacional do Meio Ambiente, reforçado pela CF/88.
Erros comuns
Achar que o licenciamento ambiental e o EIA foram criados apenas pela Constituição de 1988, ignorando sua origem em legislação anterior recepcionada.
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