Card 9 de 10 · Meio Ambiente do Trabalho e Temas Complementares
O Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil pública em defesa do meio ambiente, por se tratar de direito difuso, de titularidade indeterminada.
Certo — o Ministério Público é um dos principais legitimados para a defesa de direitos difusos, como o meio ambiente, por meio de ação civil pública.
A legitimidade do Ministério Público para a tutela ambiental coletiva relaciona-se à sua função institucional de defesa de interesses difusos e coletivos, prevista tanto na Constituição Federal quanto na legislação processual específica.
Fundamentação teórica
Art. 129, III, da Constituição Federal de 1988; Lei nº 7.347/1985.
Base científica
Legitimidade constitucional do Ministério Público para tutela de direitos difusos, como o meio ambiente.
Técnica de memorização
MINISTÉRIO PÚBLICO tem legitimidade para defender o MEIO AMBIENTE (direito difuso) via ação civil pública.
Exemplo prático
O Ministério Público estadual pode ajuizar ação civil pública contra empresa responsável por poluição de um manancial de água.
Erros comuns
Achar que apenas associações ambientalistas têm legitimidade para propor ação civil pública em defesa do meio ambiente, excluindo o Ministério Público.
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