Card 8 de 10 · Meio Ambiente do Trabalho e Temas Complementares
A ação civil pública é um dos principais instrumentos processuais utilizados para a tutela coletiva do meio ambiente no Brasil.
Certo — a ação civil pública é o principal instrumento processual de tutela coletiva do meio ambiente e de outros direitos difusos e coletivos no Brasil.
Prevista na Lei nº 7.347/1985, a ação civil pública permite que legitimados como o Ministério Público, entes federativos e associações busquem a reparação de danos ambientais e a responsabilização de seus causadores, tutelando o meio ambiente como direito difuso.
Fundamentação teórica
Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública).
Base científica
Ação civil pública como principal instrumento de tutela coletiva do meio ambiente.
Técnica de memorização
AÇÃO CIVIL PÚBLICA: a "ferramenta" principal para proteger o meio ambiente coletivamente na Justiça.
Exemplo prático
O Ministério Público pode ajuizar ação civil pública para responsabilizar uma empresa por dano ambiental causado a um rio.
Erros comuns
Achar que a ação civil pública é instrumento restrito a matérias trabalhistas ou consumeristas, sem aplicação em matéria ambiental.
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