Card 11 de 20 · Incumbências do Poder Público

Direito Constitucional Estilo Cebraspe
Incumbências do Poder Público Dificuldade: Médio

A vedação a práticas que submetam animais a crueldade, prevista no art. 225, §1º, VII, da Constituição Federal, aplica-se apenas a animais silvestres, não alcançando animais domésticos ou de produção.