Card 5 de 20 · Incumbências do Poder Público
É exigido, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
Certo — é a redação literal do art. 225, §1º, IV, da CF.
O Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) é instrumento fundamental de prevenção de danos ambientais, exigido para empreendimentos com potencial significativo de degradação, sendo obrigatória sua publicidade, permitindo controle social sobre o processo.
Fundamentação teórica
Art. 225, §1º, IV, da Constituição Federal de 1988.
Base científica
EIA como instrumento constitucional obrigatório e público para obras de significativo impacto ambiental.
Técnica de memorização
OBRA com GRANDE potencial de degradar o meio ambiente: precisa de EIA, e esse estudo tem que ser PÚBLICO.
Exemplo prático
A instalação de uma grande hidrelétrica exige a elaboração de EIA, com publicidade assegurada às comunidades afetadas.
Erros comuns
Achar que o EIA pode ser exigido apenas para algumas obras específicas, e não para qualquer atividade potencialmente causadora de significativa degradação.
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