Card 4 de 20 · Incumbências do Poder Público
Direito Constitucional Estilo Cebraspe
Incumbências do Poder Público Dificuldade: Médio
A alteração ou supressão de espaços territoriais especialmente protegidos admite qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção, desde que autorizada por lei específica.