Card 18 de 20 · Incumbências do Poder Público
Direito Constitucional Estilo Cebraspe
Incumbências do Poder Público Dificuldade: Difícil
As sete incumbências previstas no art. 225, §1º, da Constituição Federal formam rol taxativo e exaustivo, não podendo o Poder Público adotar outras medidas de proteção ambiental além das expressamente ali mencionadas.