Card 10 de 20 · Incumbências do Poder Público
O STF já reconheceu a inconstitucionalidade de práticas culturais que submetam animais a crueldade, ainda que tais práticas tenham caráter tradicional e cultural consolidado, com base na vedação constitucional à crueldade contra animais.
Certo — o STF já decidiu, em casos como o da "farra do boi" e o da "rinha de galo", pela inconstitucionalidade de práticas culturais que envolvam crueldade contra animais.
A jurisprudência do STF reconhece que a proteção cultural, prevista no art. 215 da CF, não pode ser invocada para justificar práticas que submetam animais a crueldade, prevalecendo, nesses casos, a vedação constitucional expressa do art. 225, §1º, VII.
Fundamentação teórica
STF, RE 153.531 ("farra do boi"); ADI 1.856 ("rinha de galo").
Base científica
Prevalência da vedação à crueldade animal sobre a alegação de tradição ou manifestação cultural.
Técnica de memorização
TRADIÇÃO CULTURAL não é "carta branca" para submeter animais a crueldade — o STF já bateu o martelo sobre isso.
Exemplo prático
A "farra do boi", prática cultural catarinense envolvendo maus-tratos a animais, foi declarada incompatível com a Constituição pelo STF.
Erros comuns
Achar que qualquer prática de caráter cultural e tradicional está automaticamente protegida, mesmo que envolva crueldade contra animais.
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