Card 14 de 20 · Incumbências do Poder Público
Direito Constitucional Estilo Cebraspe
Incumbências do Poder Público Dificuldade: Médio
O estudo prévio de impacto ambiental é exigido apenas para obras públicas, não se aplicando a empreendimentos privados potencialmente causadores de significativa degradação ambiental.