Card 14 de 20 · Incumbências do Poder Público
O estudo prévio de impacto ambiental é exigido apenas para obras públicas, não se aplicando a empreendimentos privados potencialmente causadores de significativa degradação ambiental.
Errado — o EIA é exigido para qualquer obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, seja pública ou privada.
O art. 225, §1º, IV, da CF não faz distinção entre empreendimentos públicos e privados, exigindo o EIA sempre que houver potencial de significativa degradação ambiental, independentemente da natureza pública ou privada do empreendedor.
Fundamentação teórica
Art. 225, §1º, IV, da Constituição Federal de 1988.
Base científica
Exigência do EIA para qualquer empreendimento, público ou privado, potencialmente degradador.
Técnica de memorização
EIA vale para OBRA PÚBLICA e PRIVADA, desde que haja potencial de degradação significativa.
Exemplo prático
Uma mineradora privada que planeja abrir uma nova mina deve apresentar EIA, assim como ocorreria com uma obra pública de mesmo impacto.
Erros comuns
Achar que apenas empreendimentos públicos estão sujeitos à exigência constitucional de EIA.
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