Card 4 de 10 · Idoso
O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) é a principal legislação infraconstitucional que regulamenta os direitos assegurados às pessoas idosas pela Constituição Federal.
Certo — o Estatuto do Idoso regulamenta, em nível infraconstitucional, os direitos e garantias das pessoas idosas previstos na Constituição.
O Estatuto do Idoso detalha diversos direitos fundamentais das pessoas idosas, como saúde, educação, cultura, lazer, transporte, além de estabelecer mecanismos de proteção contra negligência, discriminação, violência e abandono.
Fundamentação teórica
Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
Base científica
Estatuto do Idoso como principal legislação infraconstitucional de proteção às pessoas idosas.
Técnica de memorização
ESTATUTO DO IDOSO (Lei 10.741/2003): a "lei detalhada" que regulamenta os direitos do idoso previstos na CF.
Exemplo prático
A prioridade de atendimento a idosos em serviços públicos é uma das garantias detalhadas pelo Estatuto do Idoso.
Erros comuns
Achar que não existe legislação infraconstitucional específica regulamentando os direitos das pessoas idosas previstos na Constituição.
💡 Errou esse card? Marque para revisão para estudar depois. Quanto mais você errar, mais importante revisar o assunto.