Card 6 de 8 · Hipóteses excepcionais
Direito Processual Penal Estilo Cebraspe
Hipóteses excepcionais Dificuldade: Difícil
Nos termos da Lei nº 12.037/2009, apenas a autoridade policial pode representar pela identificação criminal essencial às investigações, sendo vedada a iniciativa do Ministério Público ou da defesa.