Card 2 de 8 · Hipóteses excepcionais
A identificação criminal é cabível quando o documento de identificação civil apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado.
Item CERTO — hipótese do inciso II do art. 3º da Lei nº 12.037/2009.
Documentos deteriorados, ilegíveis ou sem foto reconhecível podem ser considerados insuficientes para identificação cabal.
Fundamentação teórica
Art. 3º, II, da Lei nº 12.037/2009.
Base científica
Art. 3º, II, da Lei nº 12.037/2009.
Técnica de memorização
Documento insuficiente = identificação criminal cabível.
Exemplo prático
Documento tão desgastado que a foto está irreconhecível autoriza nova identificação.
Erros comuns
Achar que qualquer imperfeição estética do documento, sem afetar a identificação, já autoriza a medida.
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