Card 7 de 8 · Hipóteses excepcionais
Constando dos registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações pelo indiciado, será cabível a identificação criminal, ainda que apresentado documento de identificação civil.
Item CERTO — hipótese do inciso V do art. 3º da Lei nº 12.037/2009.
O histórico de uso de identidades diversas nos registros policiais é fator objetivo que autoriza a nova identificação, independentemente do documento apresentado no momento.
Fundamentação teórica
Art. 3º, V, da Lei nº 12.037/2009.
Base científica
Art. 3º, V, da Lei nº 12.037/2009.
Técnica de memorização
Registro com "vulgo" ou nomes variados = identificação criminal cabível.
Exemplo prático
Indivíduo já registrado em ocorrências anteriores com dois codinomes distintos.
Erros comuns
Exigir condenação criminal transitada em julgado para configurar essa hipótese.
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