Card 22 de 30 · Forças Armadas
As Forças Armadas podem ser empregadas em operações de garantia da lei e da ordem sem qualquer necessidade de ato formal do Presidente da República autorizando o emprego.
Errado — o emprego das Forças Armadas em operações de garantia da lei e da ordem depende de determinação formal do Presidente da República, na forma da Lei Complementar nº 97/1999.
A Lei Complementar nº 97/1999 exige ato formal do Presidente da República para determinar o emprego das Forças Armadas em operações de garantia da lei e da ordem, o que reforça o controle civil sobre o uso das Forças Armadas em atividades de segurança interna.
Fundamentação teórica
Lei Complementar nº 97/1999, arts. 15 e seguintes.
Base científica
Necessidade de ato formal presidencial para emprego das Forças Armadas em operações de GLO.
Técnica de memorização
GLO (Garantia da Lei e da Ordem): só acontece com um ATO FORMAL do PRESIDENTE autorizando.
Exemplo prático
O emprego das Forças Armadas em segurança de grandes eventos internacionais depende de decreto presidencial que autoriza formalmente essa atuação.
Erros comuns
Achar que as Forças Armadas podem ser empregadas em operações de garantia da lei e da ordem sem qualquer formalização por parte do Presidente da República.
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