Card 5 de 30 · Forças Armadas
Direito Constitucional Estilo Cebraspe
Forças Armadas Dificuldade: Difícil
Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares, vedação que a jurisprudência interpreta como restrita ao exame do mérito da punição, admitindo controle judicial sobre a legalidade do ato.