Certo — é a redação, em síntese, do art. 142, §4º, da CF, que trata das condições gerais da carreira militar.

Diferentemente da organização, preparo e emprego das Forças Armadas (matéria de lei complementar), o ingresso, os limites de idade, a estabilidade e as condições de transferência para a inatividade dos militares são disciplinados por lei ordinária, conforme a redação do §4º do art. 142 da CF.