Card 24 de 30 · Forças Armadas

Direito Constitucional Estilo Cebraspe
Forças Armadas Dificuldade: Difícil

A Constituição Federal exige lei complementar para dispor sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade e as condições de transferência do militar para a inatividade, tal como exige para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.