Certo — reflete a alteração promovida pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) no art. 171, §5º, do CP, tornando a ação penal condicionada à representação como regra geral.

Excetuam-se dessa regra os casos em que a vítima é a Administração Pública (direta ou indireta), criança ou adolescente, pessoa com deficiência mental, ou maior de 70 anos ou incapaz, hipóteses em que a ação permanece pública incondicionada.