Card 7 de 7 · Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
As empresas públicas federais podem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima, sociedade limitada ou qualquer outra modalidade admitida em direito, sendo vedada, contudo, a adoção de forma unipessoal.
Item ERRADO — é admitida a empresa pública unipessoal, com capital pertencente integralmente a um único ente federativo.
A empresa pública pode ser constituída com capital pertencente a um único ente (empresa pública unipessoal) ou a mais de um ente da Federação (pluripessoal), não havendo vedação à forma unipessoal, desde que o capital permaneça 100% público.
Fundamentação teórica
Decreto-Lei nº 200/1967, art. 5º, II.
Base científica
Doutrina de Direito Administrativo — formas de constituição das empresas públicas.
Técnica de memorização
Empresa pública pode ser UNIPESSOAL (um só ente) ou PLURIPESSOAL (vários entes públicos).
Exemplo prático
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é empresa pública com capital pertencente exclusivamente à União (unipessoal).
Erros comuns
Achar que toda empresa pública precisa ter mais de um ente público como titular do capital.
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