Card 5 de 7 · Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
A extinção de uma sociedade de economia mista depende de autorização legislativa, em decorrência do princípio do paralelismo das formas em relação à sua criação.
Item CERTO — assim como a criação, a extinção de sociedade de economia mista também exige autorização legislativa.
O princípio do paralelismo das formas exige que, se a criação da entidade dependeu de autorização legislativa, sua extinção siga o mesmo caminho formal, não podendo ocorrer por mero ato administrativo.
Fundamentação teórica
Art. 37, XIX, da Constituição Federal.
Base científica
Doutrina majoritária de Direito Administrativo — paralelismo das formas.
Técnica de memorização
Criou com autorização legislativa, extingue com autorização legislativa.
Exemplo prático
A extinção de uma sociedade de economia mista federal depende de lei autorizativa do Congresso Nacional.
Erros comuns
Achar que decisão interna de acionistas, sem lei, é suficiente para extinguir sociedade de economia mista.
💡 Errou esse card? Marque para revisão para estudar depois. Quanto mais você errar, mais importante revisar o assunto.