Card 3 de 7 · Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
Na sociedade de economia mista, o capital social é composto por recursos públicos e privados, devendo a maioria das ações com direito a voto pertencer ao ente público instituidor.
Item CERTO — o controle acionário (maioria das ações com direito a voto) deve permanecer com o Poder Público.
A sociedade de economia mista admite capital privado, mas a maioria das ações com direito a voto deve pertencer ao ente público, garantindo o controle estatal sobre a entidade.
Fundamentação teórica
Decreto-Lei nº 200/1967, art. 5º, III.
Base científica
José dos Santos Carvalho Filho — Manual de Direito Administrativo.
Técnica de memorização
SEM: capital misto, mas controle (maioria votante) é sempre público.
Exemplo prático
O Banco do Brasil é sociedade de economia mista cujo controle acionário majoritário pertence à União.
Erros comuns
Achar que a mera existência de capital público, ainda que minoritário, já caracteriza sociedade de economia mista.
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