Card 6 de 7 · Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
A criação de subsidiárias de empresas públicas e de sociedades de economia mista, bem como a participação delas em empresa privada, depende de autorização legislativa.
Item CERTO — reproduz a exigência constitucional expressa do art. 37, XX.
A Constituição Federal exige autorização legislativa não apenas para a criação da estatal originária, mas também para a criação de subsidiárias e para a participação em empresas privadas, evitando expansão descontrolada do Estado empresário.
Fundamentação teórica
Art. 37, XX, da Constituição Federal.
Base científica
Doutrina de Direito Administrativo — controle da expansão das estatais.
Técnica de memorização
Subsidiária de estatal também exige LEI autorizativa.
Exemplo prático
A criação de uma subsidiária do Banco do Brasil para atuar em novo segmento financeiro depende de autorização legislativa.
Erros comuns
Achar que apenas a criação da estatal-mãe exige lei, dispensando-se autorização para suas subsidiárias.
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