Card 5 de 10 · Emendas à Constituição
Todas as emendas constitucionais promulgadas desde 1988 passam a integrar o texto constitucional com a mesma hierarquia das normas constitucionais originárias, estando por isso imunes a qualquer controle de constitucionalidade.
Errado — as emendas constitucionais, ao contrário das normas originárias, podem ser objeto de controle de constitucionalidade.
Embora as emendas, uma vez promulgadas, passem a integrar formalmente o texto constitucional, elas podem ser declaradas inconstitucionais pelo STF, seja por vício formal (inobservância do processo legislativo), seja por vício material (violação a cláusula pétrea), ao contrário das normas constitucionais originárias.
Fundamentação teórica
Jurisprudência do STF sobre controle de constitucionalidade de emendas (ex.: ADI 939).
Base científica
Distinção entre normas constitucionais originárias e derivadas quanto ao controle.
Técnica de memorização
EMENDA pode ser inconstitucional; norma ORIGINÁRIA, não.
Exemplo prático
O STF declarou inconstitucional dispositivo da EC 3/1993 na ADI 939, por violar cláusula pétrea (imunidade tributária).
Erros comuns
Achar que, uma vez incorporada ao texto constitucional, a emenda se torna imune a qualquer impugnação.
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