Card 2 de 10 · Emendas à Constituição
Direito Constitucional Estilo Cebraspe
Emendas à Constituição Dificuldade: Fácil
A Emenda Constitucional nº 45/2004, denominada Reforma do Judiciário, criou o Conselho Nacional de Justiça e instituiu a súmula vinculante no ordenamento jurídico brasileiro.