Card 3 de 10 · Emendas à Constituição
Direito Constitucional Estilo Cebraspe
Emendas à Constituição Dificuldade: Médio
A Emenda Constitucional nº 95/2016 instituiu o chamado "Novo Regime Fiscal", estabelecendo, por prazo indeterminado, limites individualizados para as despesas primárias de cada um dos Poderes e órgãos autônomos da União.