Card 6 de 10 · Emendas à Constituição
Direito Constitucional Estilo Cebraspe
Emendas à Constituição Dificuldade: Médio
A Emenda Constitucional nº 20/1998 extinguiu o regime de aposentadoria por tempo de serviço, substituindo-o pelo regime de aposentadoria por tempo de contribuição, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social.