Card 4 de 10 · Emendas à Constituição
A Emenda Constitucional nº 103/2019 promoveu a reforma da previdência social, estabelecendo idade mínima para aposentadoria dos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.
Certo — a EC 103/2019 instituiu a idade mínima como regra geral de aposentadoria no RGPS.
A Reforma da Previdência (EC 103/2019) alterou substancialmente as regras de aposentadoria, estabelecendo idade mínima (61 anos para homens e 56 para mulheres, na regra permanente inicial) somada a tempo mínimo de contribuição, extinguindo a aposentadoria exclusivamente por tempo de contribuição.
Fundamentação teórica
Emenda Constitucional nº 103/2019; art. 201 da Constituição Federal.
Base científica
Reforma da Previdência Social de 2019.
Técnica de memorização
EC 103 = fim da aposentadoria só por TEMPO, entra a IDADE mínima.
Exemplo prático
Um trabalhador que ingressou no mercado após 2019 precisa cumprir a idade mínima prevista na EC 103 para se aposentar pelo RGPS.
Erros comuns
Achar que a EC 103/2019 manteve integralmente as regras de aposentadoria por tempo de contribuição sem idade mínima.
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