Card 8 de 10 · Emendas à Constituição
Direito Constitucional Estilo Cebraspe
Emendas à Constituição Dificuldade: Difícil
O princípio da anterioridade eleitoral, previsto no art. 16 da Constituição Federal, aplica-se exclusivamente às leis ordinárias e complementares, não alcançando emendas constitucionais que alterem o processo eleitoral.