Card 10 de 10 · Emendas à Constituição
Uma emenda constitucional pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, quando violar cláusula pétrea ou o procedimento formal previsto no art. 60 da Constituição Federal.
Certo — o STF admite ADI contra emenda constitucional, por vício material (cláusula pétrea) ou formal (processo legislativo do art. 60).
Diferentemente das normas constitucionais originárias, as emendas podem ser impugnadas por ADI perante o STF, tanto por inobservância do processo legislativo especial do art. 60 (vício formal) quanto por violação às cláusulas pétreas (vício material).
Fundamentação teórica
Jurisprudência do STF sobre controle de constitucionalidade de emendas (ex.: ADI 939, ADI 3.685).
Base científica
Controle repressivo de constitucionalidade de emendas constitucionais.
Técnica de memorização
EMENDA: pode ser atacada por ADI se ferir a FORMA ou o CONTEÚDO pétreo.
Exemplo prático
A ADI 939 declarou inconstitucional trecho da EC nº 3/1993 por violar a imunidade tributária recíproca (cláusula pétrea).
Erros comuns
Achar que só leis ordinárias podem ser objeto de ADI, excluindo emendas constitucionais do controle abstrato.
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