Card 10 de 10 · Disposições Gerais da Segurança Pública
A segurança viária foi incluída no texto constitucional por meio da Emenda Constitucional nº 82/2014, que também tratou da educação para o trânsito como política pública de segurança.
Certo — a EC nº 82/2014 incluiu a segurança viária no art. 144 da CF, reforçando a importância da educação para o trânsito como política de segurança pública.
A Emenda Constitucional nº 82/2014 acrescentou os parágrafos relativos à segurança viária ao art. 144 da CF, evidenciando a preocupação constitucional com a redução de acidentes de trânsito por meio de ações integradas de educação, engenharia e fiscalização.
Fundamentação teórica
Emenda Constitucional nº 82/2014.
Base científica
Inclusão da segurança viária no art. 144 da CF pela EC nº 82/2014.
Técnica de memorização
SEGURANÇA VIÁRIA no art. 144: chegou pela EC 82/2014.
Exemplo prático
Campanhas de conscientização sobre direção segura refletem a política de educação para o trânsito reforçada pela EC 82/2014.
Erros comuns
Confundir a EC 82/2014 (segurança viária) com a EC 104/2019 (polícias penais), ambas relacionadas ao art. 144 da CF, mas em momentos e temas distintos.
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