Card 4 de 12 · Deveres do Servidor Público
O dever de obediência às ordens superiores, previsto na Lei nº 8.112/1990, é absoluto, de modo que o servidor deve cumprir qualquer determinação de superior hierárquico, ainda que manifestamente ilegal, sob pena de responder disciplinarmente por insubordinação.
Item ERRADO — o dever de obediência não é absoluto; o servidor deve representar contra ordens manifestamente ilegais, e não cumpri-las.
O art. 116, IV, da Lei nº 8.112/1990 impõe o dever de cumprir ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais. Nesse caso, o servidor tem, inclusive, o dever de representar contra a ilegalidade (art. 116, XII), sob pena de corresponsabilidade.
Fundamentação teórica
Lei nº 8.112/1990, art. 116, IV e XII.
Base científica
Direito administrativo — teoria da obediência hierárquica.
Técnica de memorização
ORDEM MANIFESTAMENTE ILEGAL: o dever vira REPRESENTAR, não obedecer.
Exemplo prático
Um servidor que recebe ordem de destruir documentos de um processo em andamento deve recusar e representar contra a ilegalidade.
Erros comuns
Achar que o dever de obediência hierárquica é absoluto e sem exceções na legislação estatutária federal.
💡 Errou esse card? Marque para revisão para estudar depois. Quanto mais você errar, mais importante revisar o assunto.