Card 11 de 12 · Deveres do Servidor Público
O dever de levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração, está previsto na Lei nº 8.112/1990.
Item CERTO — corresponde ao dever previsto no art. 116, VI, primeira parte (redação combinada com o dever de representação do inciso XII).
A legislação estatutária prevê expressamente o dever de comunicar irregularidades à autoridade competente, prevendo, inclusive, alternativa de encaminhamento a outra autoridade quando houver suspeita de envolvimento do superior imediato, de modo a não frustrar a apuração.
Fundamentação teórica
Lei nº 8.112/1990, art. 116, VI e XII.
Base científica
Direito administrativo disciplinar — deveres de comunicação.
Técnica de memorização
SE O CHEFE é o SUSPEITO, comunique a OUTRA autoridade competente.
Exemplo prático
Um servidor que descobre fraude cometida pelo próprio chefe imediato deve reportar a outra autoridade competente, como a corregedoria.
Erros comuns
Achar que o servidor deve reportar irregularidades apenas ao superior hierárquico imediato, mesmo quando este seja o suspeito.
💡 Errou esse card? Marque para revisão para estudar depois. Quanto mais você errar, mais importante revisar o assunto.