Card 8 de 12 · Deveres do Servidor Público
É dever do servidor cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais, conforme prevê expressamente o art. 116, IV, da Lei nº 8.112/1990.
Item CERTO — reproduz corretamente o texto legal do art. 116, IV.
O art. 116, IV, da Lei nº 8.112/1990 dispõe que é dever do servidor "cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais", consagrando a chamada teoria da obediência hierárquica relativa (e não absoluta).
Fundamentação teórica
Lei nº 8.112/1990, art. 116, IV.
Base científica
Direito administrativo disciplinar.
Técnica de memorização
CUMPRIR ordens, SALVO se manifestamente ILEGAIS.
Exemplo prático
Um servidor pode e deve recusar-se a cumprir ordem de superior para omitir informação de interesse público sem amparo legal.
Erros comuns
Suprimir a exceção legal relativa a ordens manifestamente ilegais.
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