Card 12 de 12 · Deveres do Servidor Público
O art. 117 da Lei nº 8.112/1990, que trata das proibições ao servidor, veda o recebimento de propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições, ainda que o benefício seja de pequeno valor simbólico.
Item CERTO — a vedação legal não estabelece exceção para vantagens de pequeno valor simbólico.
O art. 117, IX, da Lei nº 8.112/1990 veda ao servidor "receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições", sem prever exceção para valores considerados simbólicos ou de pequena monta, embora normas infralegais de ética possam disciplinar situações de cortesia protocolar.
Fundamentação teórica
Lei nº 8.112/1990, art. 117, IX.
Base científica
Direito administrativo disciplinar — proibições funcionais.
Técnica de memorização
PROPINA ou PRESENTE em razão do cargo: vedado, mesmo "pouca coisa".
Exemplo prático
Um fiscal que aceita um presente de um empresário fiscalizado, mesmo de valor modesto, pode violar a vedação legal, a depender do contexto.
Erros comuns
Achar que a lei estatutária admite genericamente presentes de baixo valor sem qualquer restrição.
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