Card 3 de 8 · Desconcentração e Hierarquia
A relação entre a Administração Direta e as autarquias, decorrente do processo de descentralização, denomina-se hierarquia, permitindo à Administração Direta rever, a qualquer tempo, o mérito dos atos praticados pelas autarquias.
Item ERRADO — não há hierarquia entre Administração Direta e autarquias, e o controle finalístico é limitado, não irrestrito.
O vínculo entre o ente central e a autarquia é de tutela/controle finalístico, exercido nos estritos limites fixados em lei, não havendo poder hierárquico que autorize revisão ilimitada de mérito.
Fundamentação teórica
Doutrina de Direito Administrativo — autonomia administrativa das autarquias.
Base científica
Celso Antônio Bandeira de Mello — Curso de Direito Administrativo.
Técnica de memorização
Autarquia tem autoadministração; controle do ente central é limitado, não hierárquico.
Exemplo prático
O Ministério não pode simplesmente revogar, a seu critério, decisão técnica de uma agência reguladora fora das hipóteses legais.
Erros comuns
Achar que a criação de uma autarquia mantém plena subordinação hierárquica ao ente que a criou.
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