Card 2 de 8 · Desconcentração e Hierarquia
Entre os órgãos resultantes da desconcentração existe relação de hierarquia, ao passo que entre a Administração Direta e as entidades da Administração Indireta há apenas vínculo de controle finalístico, também denominado tutela ou supervisão ministerial.
Item CERTO — desconcentração gera hierarquia; descentralização gera controle finalístico (tutela), sem subordinação hierárquica.
A hierarquia pressupõe subordinação plena entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica. Já entre entes distintos (Administração Direta e Indireta), o vínculo é de controle finalístico, limitado aos termos da lei.
Fundamentação teórica
Decreto-Lei nº 200/1967, art. 4º e art. 19 — supervisão ministerial.
Base científica
Celso Antônio Bandeira de Mello — distinção entre hierarquia e vinculação.
Técnica de memorização
DENTRO da pessoa jurídica = hierarquia; ENTRE pessoas jurídicas = tutela/controle finalístico.
Exemplo prático
O Ministério da Infraestrutura exerce supervisão ministerial sobre o DNIT, e não hierarquia.
Erros comuns
Achar que o ente central pode revisar livremente, por hierarquia, qualquer ato de autarquia vinculada.
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