Card 3 de 8 · Crimes Contra a Saúde Pública
Configura crime infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa.
Certo — é o teor do art. 268 do CP, tipificando o descumprimento de medidas sanitárias determinadas pela autoridade pública competente.
Trata-se de norma penal em branco, que depende de complementação por atos administrativos específicos das autoridades sanitárias para sua efetiva aplicação.
Fundamentação teórica
Art. 268, CP.
Base científica
Doutrina sobre infração de medida sanitária preventiva (Bitencourt, Nucci).
Técnica de memorização
DESCUMPRIR DETERMINAÇÃO SANITÁRIA (quarentena, isolamento etc.) = CRIME ESPECÍFICO.
Exemplo prático
Descumprir determinação de isolamento obrigatório imposta por autoridade sanitária durante surto de doença contagiosa pode configurar esse crime.
Erros comuns
Achar que esse crime exige a efetiva propagação da doença, quando basta a infração à determinação preventiva da autoridade competente.
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