Card 13 de 13 · Contexto e estrutura geral
O status supralegal atribuído pelo STF ao Pacto de San José, por não ter sido aprovado pelo rito do art. 5º, §3º, da Constituição Federal, não impede que suas disposições paralisem a eficácia de leis ordinárias internas que o contrariem.
Item CERTO — mesmo sem equivalência a emenda constitucional, o status supralegal é suficiente para paralisar a eficácia de leis ordinárias em sentido contrário ao Pacto.
Essa foi exatamente a lógica adotada pelo STF no caso da prisão civil do depositário infiel: a lei ordinária que a autorizava teve sua eficácia paralisada pelo Pacto de San José, ainda que este não tenha status de emenda constitucional.
Fundamentação teórica
RE 466.343/SP; Súmula Vinculante nº 25 do STF.
Base científica
RE 466.343/SP; Súmula Vinculante nº 25 do STF.
Técnica de memorização
SUPRALEGAL já é suficiente para PARALISAR lei ordinária contrária, mesmo sem status de emenda constitucional.
Exemplo prático
A prisão civil do depositário infiel deixou de ser aplicada no Brasil justamente por essa paralisação da lei ordinária pelo Pacto supralegal.
Erros comuns
Achar que apenas tratados com status de emenda constitucional têm força para afastar a aplicação de leis ordinárias contrárias.
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