Card 3 de 13 · Contexto e estrutura geral
O Pacto de San José da Costa Rica foi incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 592, de 6 de julho de 1992.
Item ERRADO — o Decreto nº 592/1992 promulgou os Pactos Internacionais da ONU de 1966 (Direitos Civis e Políticos, e Direitos Econômicos, Sociais e Culturais), e não o Pacto de San José.
O Pacto de San José foi promulgado pelo Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992. O Decreto nº 592/1992, citado no item, promulgou instrumentos distintos: os Pactos Internacionais da ONU de 1966.
Fundamentação teórica
Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992.
Base científica
Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992.
Técnica de memorização
PACTO DE SAN JOSÉ = Decreto 678/1992 (número a memorizar).
Exemplo prático
Toda menção normativa interna ao Pacto de San José remete a esse decreto de 1992 como marco de incorporação.
Erros comuns
Confundir o Decreto nº 678/1992 com o decreto legislativo de aprovação parlamentar anterior.
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